TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL PROMOVIDA PELA OPERADORA DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACÍFICA, NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. AUTOR PORTADOR DE TEA, NECESSITANDO DE ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR REGULAR. PRETENSÃO DO AUTOR QUE SE AMOLDA AOS TERMOS DA TESE 1.082 DO STJ - «A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE O TITULAR ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA.»FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU CARACTERIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA QUE RESTOU CONFIGURADO. VERBA REPARATÓRIA ADEQUADAMENTE FIXADA EM R$ 10.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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