TJSP. Direito civil e do consumidor. Ação declaratória e indenizatória. Cartão Consignado de Benefício. Fraude. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência do negócio jurídico e a restituição parcial dos valores descontados. Recurso parcialmente provido, com determinação. I. Caso em exame 1. Apelação em ação declaratória e indenizatória, em que a autora pleiteia a restituição integral dos valores descontados de seu benefício previdenciário por empréstimo fraudulento e a condenação do réu ao pagamento de danos morais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é devida a restituição da totalidade dos valores descontados indevidamente; (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a condenação do réu em danos morais. II. Razões de decidir 3. A restituição da totalidade dos valores indevidamente descontados é possível, na forma simples, conforme pleiteado pela apelante, autorizada a compensação dos valores. 4. Em relação ao dano moral, não há comprovação de prejuízo efetivo ao direito da personalidade do autor, tratando-se de questão meramente patrimonial. O réu comprovou que houve depósito do valor do empréstimo na conta do autor, o que afasta a caracterização de abalo moral relevante, sob pena de enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: «É devida a restituição da integralidade dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, uma vez que não comprovada a relação jurídica entre as partes.» Dispositivos relevantes citados: CC, art. 368. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara
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