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DOC. 914.9181.7477.7101

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Promoção e Progressão funcional. Servidora Municipal, no cargo de ENFERMEIRA III - 24 H - PADRAO C. Classe III. Pretensão de reconhecimento do direito à progressão funcional. Prazo prescricional quinquenal que somente fulmina a pretensão de recebimento das parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos da propositura da ação. Obrigação de trato sucessivo. Lei Municipal 7.656/04, que exige tempo de serviço e avaliação do servidor, como requisitos para a movimentação horizontal na carreira. Omissão do Município Réu quanto à criação dos critérios de avaliação a serem utilizados pelos órgãos envolvidos na sua realização. Ausência de comprovação da indisponibilidade financeira. Sentença orientada no mesmo sentido da tese jurídica firmada no julgamento do tema repetitivo 1.075, do C. STJ. DEPROVIMENTO DO RECURSO.

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