DOC. 914.9677.8694.3973

TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE ALEGA OCORRÊNCIA DE LESÕES INCAPACITANTES. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO. FALECIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. PRELIMINARES AFASTADAS. EVENTUAL AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NÃO CONFIGURA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À TUTELA JURISDICIONAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIREITO QUE SE TRANSMITE NOS TERMOS DOS arts. 110 E 687, AMBOS DO CPC. PROVA PERICIAL INDIRETA QUE CONFIRMA A INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DA VÍTIMA. INCONFORMISMO DA SEGURADORA NO TOCANTE À NECESSIDADE DE RATEIO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO ENTRE OS HERDEIROS QUE MERECE ACOLHIMENTO PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Decreto-lei 1.002/1969, art. 1 (CPPM).
Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).