DOC. 914.9745.5234.5866

TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Sentença de parcial procedência. Insurgência do embargante. Não acolhimento. Ausência de nulidade na execução principal. Arrematante do imóvel devidamente intimado para pagamento do débito condominial, cuja responsabilidade foi determinada pelo edital da Leilão e em decisão proferida no feito primitivo, irrecorrida. Informação, ainda, de que as partes se compuseram após a interposição do apelo, tendo o embargante confessado ser devedor do volume excutido. Comportamento contraditório ao objeto do recurso. Sentença preservada. Recurso desprovido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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