DOC. 914.9937.0352.4285

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, com resolução de mérito, ação de apuração de haveres, nulidade de negócio jurídico e reconhecimento de sociedade de fato, sob o fundamento de decadência.

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