DOC. 915.0277.4750.6825

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão de contrato de compra e venda de cota imobiliária c/c restituição de valores. Multipropriedade («time-sharing»). Insurgência contra decisão que acolheu a preliminar a incompetência relativa. Apesar de a decisão não versar sobre quaisquer das matérias previstas no rol do CPC, art. 1.015; o C. STJ firmou entendimento no sentido de que é possível a interposição de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência, absoluta ou relativa. O CDC prevê ao consumidor a defesa facilitada no processo. De rigor a adoção de interpretação mais favorável ao cliente. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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