TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, afastando a tese de violação de domicílio, reputando inexistente nulidade ou prova ilícita nos autos - Impetração de «Habeas Corpus» perante o C. STJ em favor do acusado, onde se pretendia justamente o reconhecimento da ilegalidade da invasão de domicílio, e, por conseguinte, das provas obtidas por tal meio - Concessão da ordem pela Corte Superior, reconhecendo a ilegalidade na invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes - Sentença que não fez qualquer consideração a respeito da decisão proferida pela Corte Superior, tampouco realizou a análise sobre eventual subsistência de provas dissociadas daquelas tidas como ilícitas - Impossibilidade de conhecimento da matéria por este E. Tribunal, sob pena de intolerável supressão de um grau de jurisdição - Nulidade da sentença, para que outra seja proferida com realização do cotejo entre o julgado proferido pela Corte Superior e as provas dos autos - Observação no tocante a ausência de trânsito em julgado da decisão proferida pela Corte Superior, recomendando-se a suspensão do julgamento até a decisão final acerca da questão relacionada à violação de domicílio - Sentença anulada, de ofício, com recomendação, prejudicada a análise do mérito do recurso.
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