TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.
Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação de revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Recurso adesivo do autor. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegação do banco réu de que não houve intimação para a produção de novas provas. Novo documento juntado com a apelação. Inadmissibilidade. A juntada de documentos em sede de apelação não pode ser admitida, devido à intempestividade injustificada de sua apresentação, exceto quando se trata de documento novo. Alegação de inobservância da boa-fé e falta de transparência que se confunde com o mérito. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada. Contratação de seguro válida, porque evidenciada a liberdade de escolha (Tema Repetitivo 972 STJ). Validade da cobrança da tarifa de cadastro prevista no contrato. Início do relacionamento bancário (Súmula 566, STJ). Lícito ressarcimento das despesas com o registro do contrato, que restou devidamente comprovado (Tema Repetitivo 958 STJ). Abusividade da cobrança da tarifa de avaliação, por não ter sido demonstrada no momento processual adequado a sua efetiva realização. Sentença mantida. Recursos desprovidos
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