TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Furto. Absolvição Sumária. Aplicação do princípio da insignificância. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu sumariamente a apelada, reconhecendo a atipicidade da conduta pela insignificância. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a conduta da apelada preenche os requisitos para aplicação do princípio da insignificância conforme definidos pelo C. STJ. III. Razões de Decidir 3. Ofensividade e reprovabilidade da conduta latentes pelo fato de o delito ter sido cometido em albergue municipal, local destinado ao acolhimento de pessoas em situação de rua. Para que promova sua agenda, é necessário que seja um lugar seguro, premissa esta flagrantemente violada pelo furto cometido. 4. O valor do bem subtraído não é ínfimo, correspondendo a 25% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes do C. STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido.
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