TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR «A SUSPENSÃO DA CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS DOS IMPUGNADOS NESSES AUTOS, QUE EXCEDAM O LIMITE DE 30 POR CENTO DA RENDA DO AUTOR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR COBRANÇA INDEVIDA". INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU SOMENTE NO TOCANTE À FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. PROVIMENTO. DESNECESSÁRIA A IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 144 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSTA SALIENTAR QUE A DECISÃO AGRAVADA JÁ DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA. ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA.
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