DOC. 915.1113.0717.4412

TJSP. TRANSPORTE DE PESSOAS POR APLICATIVO (99). ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA,

Sentença de parcial procedência. Recurso tão só da autora. Pretensão de majoração da indenização por danos morais para R$ 15.000,00 e de condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos estéticos. Acolhimento parcial. Transporte via «mototáxi". Acidente que acarreta fratura no sacro e afastamento do trabalho por 30 dias. Indenização por danos morais (R$ 3.000,00), contudo, que comporta readequação, majorando-se para R$ 10.000,00. Danos estéticos não comprovados. Questões de ordem pública. Juros, correção monetária e verba honorária. Revisão de ofício. Recurso provido em parte, majorando-se a indenização por danos morais, com revisão de ofício quanto às questões de ordem pública

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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