DOC. 915.1625.9407.8470

TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL EM SHOPPING CENTER.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores. Pretensão de devolução das «luvas» cobradas em renovação do contrato de locação. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Alegação de que as partes rescindiram o contrato de locação anterior e celebraram uma nova relação jurídica. Novo contrato de locação que retroagiu sua data de início à data do término da vigência do contrato anterior. Locatária que em nenhum momento desocupou o imóvel, nem deixou de exercer sua atividade no mesmo ramo do negócio. Novo contrato de locação que, na verdade, apenas renovou a relação locatícia anteriormente pactuada. Inexigibilidade da cobrança de novas «luvas» mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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