DOC. 915.2297.7118.8728

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÕES EM IMÓVEL RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL IRRESIGNAÇÃO, LIMITADA À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação de constituição de obrigação de fazer, em cúmulo sucessivo com reparação de danos morais, na qual foi proferida sentença de procedência do pedido, para condenar o demandado a promover reparos no sistema de escoamento da varanda de sua unidade (impermeabilização do piso), bem como reparar os danos causados pela infiltração no interior da unidade imobiliária da demandante (teto da sala de estar próximo à varanda), e, ainda, arcar com a compensação de danos extrapatrimoniais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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