DOC. 915.2592.1196.9042

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Responsabilidade civil do Estado. Ação de indenização por danos morais. Condução a delegacia e posterior decretação de prisão temporária. Crime de roubo. Reconhecimento pela vítima. Posterior expedição de alvará de soltura e arquivamento do inquérito policial. Ação julgada improcedente. Danos morais. Inadmissibilidade de sua ocorrência. Inexistência de apontamento concreto de ilegalidade ou abusividade da atuação do Poder Público nas fases administrativa ou judicial. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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