DOC. 915.3123.9386.9228

TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Acórdão de lavra da Colenda 14ª Câmara de Direito Criminal, pelo qual foi parcialmente reformada a r. sentença condenatória. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (art. 33, caput, c/c art. 40, III e VI, e art. 35, todos da Lei 11.343/06) praticados pelo peticionário e outros.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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