DOC. 915.4038.1489.4461

TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à Execução Fiscal. Créditos de ICMS. Pretensa concessão da gratuidade da justiça, suspensão da execução fiscal ante o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal, além da declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa, por sua manifesta iliquidez e incerteza e inconstitucionalidade de majoração da alíquota do ICMS de 17% para 18%. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à apelante e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de quinze dias. Interposição de embargos de declaração que foram rejeitados. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito e determinou o cancelamento da distribuição.

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