DOC. 915.4590.4238.2574

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Transporte aéreo nacional - Ação de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, com arbitramento de indenização por dano moral em R$ 4.000,00 e determinação de ressarcimento do dano material - Inconformismo da autora - 1. Reconhecimento da falha na prestação do serviço, e condenações, tornadas definitivas à míngua de irresignação recursal da ré. Desvio do itinerário e reacomodação em outro voo que acarretaram a chegada ao destino com 9 horas de atraso em relação ao horário contratado. Pretensão de majoração da indenização ao importe de R$ 10.000,00. Circunstâncias fáticas bem sopesadas pela r. sentença na fixação do valor da reparação. Inexistência de demonstração de circunstância extraordinária que justificasse arbitramento em quantia superior, sob pena de enriquecimento sem causa da apelante - 2. Ônus sucumbenciais. Arbitramento de indenização em valor inferior ao pretendido que não gera sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326 do C. STJ. Sucumbência imposta integralmente à ré - Sentença reformada neste ponto - Recurso provido em parte

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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