DOC. 915.6507.1574.6540

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Acolhimento da exceção de pré-executividade. Inconformismo. Cobrança de multa prevista em instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel. Contrato assinado pela devedora e apenas uma testemunha. Irregularidade que, por si só, não retira a exequibilidade do instrumento particular. Inexistente alegação de falsidade do documento ou de seu conteúdo. Ausente impugnação quanto à existência da dívida. Negócio jurídico comprovado por outros meios idôneos. Precedentes do E. STJ. Sentença reformada.

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