DOC. 915.8518.6846.1738

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE LINHA MÓVEL. ÔNUS DA PROVA DA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. LINHA TELEFÔNICA HABILITADA NO NOME DO AUTOR SEM SUA SOLICITAÇÃO OU CONSENTIMENTO E QUE FOI UTILIZADA PARA PRÁTICA DE CRIMES. DANO MORAL CARACTERIZADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTE.

Trata-se de apelação cível interposta por ambas as partes de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exordial, para condenar a ré ao pagamento de indenização de danos morais.

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