DOC. 915.9076.1681.5667

TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE PRÓTESES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - DIREITO À SAÚDE PÚBLICA - COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL - RESOLUÇÕES 829/2016 E 906/2020 - CONFLITO REJEITADO.

Segundo o art. 1º da Resolução 829/2016 e da Resolução 906/2020, as 2as Varas Cíveis de cada Comarca têm competência para processar e julgar as ações envolvendo o direito à saúde pública e à saúde suplementar. Não se tratando a presente demanda de questão meramente patrimonial, mas efetivamente de ação em que se busca o direito de acesso à saúde, com o fornecimento de próteses que viabilizem o tratamento do autor, forçoso reconhecer a competência da Vara especializada em razão da matéria.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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