DOC. 915.9894.9604.5082

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão que defere ordem liminar de busca e apreensão do veículo alienado pelo agravante ao agravado. Inconformismo da parte ré. Gratuidade. Pessoa física. Presunção legal de hipossuficiência. art. 99, §3º, CPC. Elementos do caso concreto incapazes de infirmar a presunção legal. Gratuidade concedida. Mérito. Ausência de mora do devedor fiduciante. Credor fiduciário que adota comportamento contraditório. Agravado que firma acordo com o agravante ao mesmo tempo que adota medidas para apreensão da coisa. Inadmissível violação do princípio da boa-fé objetiva. Mora não configurada. Decisão reformada, para afastar a ordem de busca e apreensão em cognição sumária. Recurso provido

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