TJSP. APELAÇÃO -
Réu condenado como incurso no art. 16, parágrafo único, IV da Lei 10.826/03, ao cumprimento da pena de 3 anos de reclusão, no regime inicial aberto, acrescida do pagamento de 10 dias-multa, cada qual no mínimo legal - Preliminar de nulidade das provas derivada da busca domiciliar - Rejeição - Busca domiciliar precedida de consentimento do morador, no caso, a genitora do réu, conforme demonstrado pela palavra dos policiais militares que participaram da diligência e pelas declarações extrajudiciais do réu - Ausência de contraprova da defesa - Mérito - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Autoria e materialidade delitivas comprovadas através da prova oral, produzida em juízo sob o crivo do contraditório judicial, corroborada pela confissão extrajudicial do réu e pelos elementos informativos - Dosimetria da pena não contestada, outrossim, realizada conforme parâmetros legais e jurisprudenciais - Apelação não provida
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