TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. AGRAVANTE QUE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NA EXECUÇÃO ARBITRADA EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS). IRRESIGNAÇÃO QUE DEVE SER ACOLHIDA. DEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, NOS TERMOS DA SÚMULA 345 E DA TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 973: «O
CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS, IMPÕE-SE A SUA FIXAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 85 §§ 2º E 3º DO CPC, NÃO SENDO A HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO §8º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
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