DOC. 916.1324.3094.9807

TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Município de Populina. Provimento de cargos em comissão de servidores sem concurso público. Deferimento de petição de emenda da inicial e determinação ao réu, Município de Populina, para que preste esclarecimentos e apresente documentos, no prazo de 15 dias, sob pena de multa. Impossibilidade. Demanda em que já houve citação do réu, oferecimento de contestação e prolação de sentença homologatória de transação firmada entre as partes. Novas contratações de servidores que se deram de forma terceirizada ou com base em nova lei complementar municipal, editada após o ajuizamento da demanda. Eventual descumprimento dos termos do acordo por parte do Município que deve ser objeto de discussão em cumprimento de sentença ou em nova demanda a ser ajuizada pelo agravado. Agravo provido

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