TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELATA O AUTOR QUE ESTAVA NA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRO DO COLETIVO DE PROPRIEDADE DA 1ª RÉ, QUANDO O MOTORISTA PERDEU O CONTROLE E COLIDIU COM A TRASEIRA DE OUTRO ÔNIBUS. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DO CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES (2º
réu) REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA SUA ILEGITIMIDADE OU A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA OU, DE MANEIRA SUBSIDIÁRIA, REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO, ALÉM DO AFASTAMENTO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ANTE A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COM BASE DOS JUROS. REQUER A INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DA SENTENÇA E MODIFICAÇÃO NA SUCUMBÊNCIA. INCONFORMISMO QUE MERECE ACOLHIMENTO EM PARTE MÍNIMA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESTA PACIFICADO O ENTENDIMENTO DE QUE EMBORA O CONSÓRCIO NÃO POSSUA PERSONALIDADE JURÍDICA, GOZA DE PERSONALIDADE JUDICIÁRIA, PODENDO INTEGRAR O POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. ACERCA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O CONSÓRCIO E AS EMPRESAS CONSORCIADAS, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADOTA A ORIENTAÇÃO DE QUE A SOLIDARIEDADE DECORRE DE PREVISÃO CONTRATUAL INSCRITA NOS ATOS CONSTITUTIVOS DO CONSÓRCIO. IN CASU, HÁ PREVISÃO CONTRATUAL A RESPEITO, CONFORME SE OBSERVA DA CLÁUSULA 4ª, CABENDO RESSALTAR QUE NÃO PODE PREVALECER A TESE DE QUE A SOLIDARIEDADE ATINGE APENAS AS EMPRESAS CONSORCIADAS E NÃO O CONSÓRCIO, UMA VEZ QUE ESTE, POR ÓBVIO, É COMPOSTO PELAS EMPRESAS CONSORCIADAS. RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO QUE É OBJETIVA. PREVISÃO DO art. 37, §6º DA CF/88. APLICAÇÃO DO CDC E DAS NORMAS QUE REGULAM O CONTRATO DE TRANSPORTE. TRANSPORTADOR QUE TEM A OBRIGAÇÃO DE ZELAR PELA INCOLUMIDADE DO PASSAGEIRO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES SOFRIDAS E O ACIDENTE NARRADO PELO AUTOR. CONDIÇÃO DE PASSAGEIRO DA PARTE AUTORA QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO ATESTANDO QUE O AUTOR FOI ENCAMINHADO PARA ATENDIMENTO MÉDICO EM RAZÃO DO REFERIDO ACIDENTE, ALÉM DE CONSTATAR LESÕES. DANO MORAL QUE SE AFIGURA IN RE IPSA, TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DE PASSAGEIRO POR PARTE DO AUTOR. VERBA FIXADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL, OS JUROS DE MORA DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 405 DO CC. QUANTO AOS CONSECTÁRIOS INCIDENTES SOBRE A COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, INCIDIRÁ A TAXA SELIC A CONTAR DA CITAÇÃO, DEDUZIDO O INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, § 1º CC. SUCUMBÊNCIA QUE NÃO COMPORTA REFORMA. PARTE AUTORA QUE DECAIU DE METADE DOS PEDIDOS. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS QUE IMPLICA CONDENAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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