DOC. 916.1845.9629.8777

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Ação regressiva de acidente de veículo. Decisão que afastou a impenhorabilidade do valor bloqueado a título de INSS. Recurso da devedora. Impenhorabilidade verificada. Comprovação de bloqueio de proventos de aposentadoria no valor de R$ 1.889,23 e décimo terceiro de R$ 944,61. Verbas essenciais à subsistência da recorrente. RECURSO PROVIDO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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