TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à execução fiscal - Multa administrativa - Município de Campinas - Ausência de guarda-volumes em número suficiente em agência bancária, nos termos da LM 12.475/06 e do DM 17.747/12 - Alegada ausência de provas da ocorrência da infração - Desnecessidade - AIIM que goza de presunção relativa de veracidade, não elidida pela apelante em regular processo administrativo - Cobrança retroativa da multa, desde a data da entrada em vigor do decreto regulamentador da lei municipal até a data da fiscalização - Possibilidade - Infração que não ocorreu apenas no dia da fiscalização, mas, presumivelmente, desde a abertura da agência bancária - Reconhecimento, todavia, da desproporcionalidade do valor da multa relativamente à gravidade da infração, nos termos do CDC, art. 57 - Redução de rigor - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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