TJSP. APELAÇÃO -
Locação de imóvel - Cumprimento de sentença - Homologação judicial de acordo extrajudicial - Apelo do executado - Alegação de abusividade e ilegalidade da convenção de cláusula penal de cinquenta por cento do valor da dívida e de juros moratórios de dois por cento ao mês - Rejeição - Cláusula penal que somente não pode ultrapassar o valor da obrigação principal - art. 412 do CC - Inexistência de manifesto excesso ou de cumprimento parcial da obrigação para operação da redução judicial permitida pelo art. 413 do CC - Soma do valor principal e da cláusula penal que sequer alcançam o valor original da dívida - Juros moratórios convencionais que não encontram limitação no Código Civil, vide redação do art. 406 vigente à época da composição amigável - Lei da Usura (Decreto 22.626/33) que limita os juros convencionais ao dobro da taxa legal - Caso concreto em que a taxa de juros convencional se coaduna com a regra resultante da conjugação dos arts. 406 do CC, 161 do CTN e 1º da Lei da Usura - Inidoneidade da SELIC como taxa de juros de dívida civil - Entendimento da C. Câmara até a entrada em vigor da Lei 14.905/1924 - Litigância de má-fé do executado não configurada - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO
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