TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Administrativo. Guarda Municipal, objetivando o pagamento de horas extras, adicional por tempo de serviço, adicional noturno, auxílio alimentação e gratificação de plantão. Sentença de procedência parcial. Inconformismo do Autor. O pagamento do Adicional por Tempo de Serviço impõe observar que a Lei Complementar 10/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Carapebus) é inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município. Ausência de direito adquirido a regime jurídico, notadamente, à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. Não há infringência ao disposto no CF/88, art. 7º, XIII, aplicável ao regime estatutário, por força do art. 39, §3º, da CF/88, eis que o Autor não comprovou laborar mais do que 44 horas semanais ou 220 horas mensais, jornadas máximas estabelecidas no dispositivo constitucional. Instituição do auxílio-alimentação pela Lei Complementar 10/2003, condicionada a sua regulamentação, através de lei específica. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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