DOC. 916.6693.8771.0761

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABIRATERONA 250MG. NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, OPORTUNIZANDO À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DAS PROVAS EXIGIDAS PELAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSOS INOMINADOS PREJUDICADOS.

I. Caso em exame: Ação proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Cruz Alta, visando ao fornecimento do medicamento Abiraterona 250mg para tratamento de Adenocarcinoma de Próstata (CID 10 C 61). A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido. O Estado interpôs Recurso Inominado, alegando ilegitimidade passiva e responsabilidade exclusiva da União. O Município também recorreu, sustentando sua ilegitimidade para figurar no polo passivo.

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