DOC. 916.7855.5502.4840

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE DA MATÉRIA NÃO AVENTADA PELA PARTE AUTORA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - QUITAÇÃO DO CONTRATO - REJEIÇÃO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - SERVIÇOS COMPROVADOS - COBRANÇA VÁLIDA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - REFORMA DA SENTENÇA. -

Em ação revisional de contrato bancário, consubstancia julgamento ultra petita a análise pelo juiz da abusividade de cláusulas contratuais não impugnadas pela parte autora, ensejando a declaração de nulidade parcial da sentença e o consequente decote do excesso.

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