DOC. 916.7978.0668.4221

TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Decisão judicial que suspendeu o feito com fundamento no TEMA 51, do C. STJ. Afastamento. Tema 51 do C. STJ que determinou a suspensão das ações que se referem à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome» e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Alegação de que o pedido principal formulado é de inexistência do débito, de modo que seria desnecessária a suspensão do processo. Descabimento diante do alegado na petição inicial de reconhecimento de inexigibilidade em razão da prescrição. Decisão mantida. Recurso não provido

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