TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação da autora que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Histórico de créditos, demonstrando que a renda auferida pela recorrente é inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - A circunstância de a autora ter ajuizado a ação na Justiça Comum, não obsta a concessão deste benefício - O fato de a autora estar representada, nos autos, por advogado contratado também não impede a concessão deste benefício - Art. 99, §4º do CPC/2015 - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira da recorrente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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