DOC. 916.9271.2623.1852

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. JUSTIÇA GRATUITA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MATERIAL DO ESTADO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DE PESSOA JURÍDICA. NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. 1.

A Corte Cidadã, conforme Súmula 481, assevera que «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

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