TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. COMPRA/VENDA COM PAGAMENTO INTEGRAL EM SITE DA INTERNET (AMERICANAS.COM) DE 4 APARELHOS DE TELEFONE QUE SERIAM ENTREGUES PELA IMPORTADORA PARCEIRA COMERCIAL (BV IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MÓVEIS E PRODUTOS DE DECORAÇÃO EIRELI). ENTREGA DE APENAS 1 ITEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ/FORNECEDORA ¿AO PAGAMENTO DE R$5.219,70, REFERENTE AO VALOR PAGO PARA A AQUISIÇÃO DOS APARELHOS CELULARES QUE NÃO FORAM ENTREGUES¿. PRELIMINAR. CONFIGURAÇÃO DE CADEIA DE CONSUMO ENTRE A VENDEDORA E SUA PARCEIRA IMPORTADORA (art. 7º, PARÁG. ÙNICO, CDC). HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA À LIDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MÉRITO. FATO DO SERVIÇO (art. 14, CAPUT E §1º, CDC) CONSUBSTANCIADO POR ADIMPLEMENTO IMPERFEITO DA PRESTAÇÃO A QUE OBRIGADOS OS FORNECEDORES, GERANDO DIREITO INDENIZATÓRIO PELO CONSUMIDOR/ADQUIRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO AO APELO.
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