DOC. 916.9848.5002.6773

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1.

Apelante que ajuizou ações com fundamentos idênticos contra a mesma instituição financeira, mas relativa a contratos diversos. Determinação de emenda da petição inicial da ação anterior para aditamento do pedido, com inclusão do contrato naquela demanda. Sentença de indeferimento da exordial por falta de interesse de agir. Insurgência da parte autora.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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