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DOC. 917.1004.2565.4448

TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - TIME SHARING - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DAS RÉS -

Irresignação das rés com relação à sentença que julgou a ação procedente - Contrato de cessão de direito de ocupação de unidade habitacional hoteleira - «time sharing"- Aplicação da legislação consumerista ao caso concreto - Violação em concreto ao direito de informação e transparência - Vendedora que deu causa ao desfazimento do negócio - Retorno das partes ao «status quo ante» e restituição da integralidade dos valores pagos - Precedente desta C. Câmara - Juros de mora contados da citação, momento em que as rés foram constituídas em mora - Responsabilidade contratual - Art. 240, CPC c/c art. 405, CC - Correção monetária que é mera recomposição do valor monetário e, não, acréscimo à obrigação principal, de sorte que incidirá a partir do desembolso - Sentença mantida.

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