TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ¿ PLANO DE SAÚDE ¿ RECUSA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE ¿ TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA- LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS, OITO ANOS DEPOIS DO PEDIDO FORMULADO, INFORMANDO QUE HOUVE UMA MODIFICAÇÃO DO QUADRO FÁTICO INICIAL E A AUTORA JÁ NÃO NECESSITAVA MAIS DE HOME CARE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, REVOGANDO A LIMINAR ¿ IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA RECONHECIDA A ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ¿ CONFORME SE DEPREENDE DAS PROVAS DOS AUTOS, EM ESPECIAL DO LAUDO MÉDICO QUE ACOMPANHA A INICIAL, A RECORRENTE, À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, DEMONSTROU A NECESSIDADE DO REGIME DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUCEDÂNEO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR ¿ NO ENTANTO, O I. PERITO INFORMOU QUE HOUVE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO CLÍNICA DA AUTORA ENTRE A PROPOSITURA DA AÇÃO E O EXAME PERICIAL, DIANTE DA EVOLUÇÃO DO ESTADO GERAL DA AUTORA AO LONGO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR QUE LHE FORA PRESTADO PELA RÉ POR FORÇA DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO ¿ A AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA A DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA ANTECIPADA NÃO ACARRETA SUA ESTABILIZAÇÃO SE A PARTE SE OPÔS A ELA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO ¿ PRECEDENTES SENTENÇA QUE INCORREU EM ERROR IN PROCEDENDO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NA MEDIDA QUE JULGOU TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, QUANDO SERIA O CASO DE JULGAR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM APOIO NO ART. 485, VI DO CPC, ANTE A PERDA DE SEU OBJETO ¿ PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, E, DE OFÍCIO, REFORMA-SE PARCIALMENTE A SENTENÇA, PARA JULGAR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito