TJSP. APELAÇÃO -
Direito Administrativo - Servidor Público Estadual - Escrevente Técnico Judiciário - Ação declaratória e condenatória - Pretensão de indenização em pecúnia por horas credoras acumuladas - Sentença que reconheceu o direito e condenou a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento do acréscimo de 50% sobre as horas já indenizadas - Insurgência - Alegação que se tratou do pagamento de horas de compensação, que não se confundem com horas extras - Descabimento - Hipótese concreta que, em verdade, é distinta, correspondendo à indenização do saldo de banco de horas que, à evidência, nada mais é do que somatório de horas extras realizadas ao longo do tempo - Adicional que deve incidir por se tratar de serviço extraordinário, e não serviço realizado na forma do art. 114 do Regulamento Interno dos Servidores do TJSP - Sentença parcialmente reformada apenas para correção, de ofício, dos consectários legais - Recurso não provido
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