DOC. 917.4110.3047.4969

TJSP. INOVAÇÃO RECURSAL.

Réus que, em razões de apelação, pela primeira vez, impugnam notificações que instruíram a petição inicial, imputando-lhes nulidade. Descabimento. Impugnação que deveria ter sido apresentada na contestação. Ofensa aos princípios da concentração e da eventualidade. Caracterização da preclusão consumativa. Recurso não conhecido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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