TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PREVISTAS NA LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. AUTORIA, MATERIALIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. SITUAÇÃO QUE ENSEJARIA DESCRIMINANTE PUTATIVA NÃO DEMONSTRADA PELO ACUSADO. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE QUE CARECEU DE IDÔNEA FUNDAMENTACAO. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE GENÉRICA DO CODIGO PENAL, art. 66 NÃO APLICÁVEL AO CASO. REGIME SEMIABERTO FIXADO CORRETAMENTE, HAJA VISTA O QUANTUM DE PENA E A REINCIDÊNCIA DO AGENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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