DOC. 917.4669.2087.4132

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o desbloqueio de valores penhorados em conta poupança, convertendo o bloqueio em penhora e determinando a transferência dos valores para conta judicial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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