TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA PRETENDIDA. NULIDADE DE QUESTÕES. ALEGA O AGRAVANTE TER OBTIDO UM TOTAL DE 46 PONTOS, O QUE O POSSIBILITOU DE REALIZAR TODAS AS ETAPAS DO CERTAME, FICANDO COMO EXCEDENTE, NO ENTANTO, DIANTE DA NULIDADE DAS QUESTÕES ELENCADAS NOS AUTOS, PRETENDE A CONTINUIDADE NO CERTAME COM SUA INCLUSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. A DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA REPRESENTA APENAS UM JUÍZO PROVISÓRIO, BASEADO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, PORTANTO, PARA A SUA CONCESSÃO, EXIGE-SE QUE O MAGISTRADO SE CONVENÇA DA PROBABILIDADE DE EXISTÊNCIA DO DIREITO AFIRMADO PELA PARTE, BEM COMO DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. CONSTATA-SE QUE AS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE ENVOLVEM DETIDA ANÁLISE DAS QUESTÕES FÁTICAS NARRADAS, O QUE, POR ORA, AFASTA A PROBABILIDADE DO DIREITO, SENDO IMPRESCINDÍVEL MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA E A INSTAURAÇÃO EFETIVA DO CONTRADITÓRIO. OS ATOS ADMINISTRATIVOS POSSUEM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE. APLICÁVEL AO CASO CONCRETO O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO ENUNCIADO 59 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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