DOC. 917.6429.6003.5307

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas pelas rés contra a sentença proferida em ação indenizatória ajuizada por pescador, que alegou ter ficado impossibilitado de exercer sua atividade de comercialização de pescado em razão do rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG. A sentença reconheceu a responsabilidade solidária das requeridas e condenou-as ao pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes) no valor de R$ 28.368,00 e por danos morais no valor de R$ 20.000,00.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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