DOC. 917.6560.4336.2297

TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS AUTORES. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM MINIMAMENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO PRIMEIRO AGRAVANTE. EMBORA TENHA HAVIDO A RESCISÃO DO SEU CONTRATO DE TRABALHO EM JULHO DE 2020, O PRIMEIRO AGRAVANTE AUFERIU NO ANO-CALENDÁRIO 2020, EXERCÍCIO 2021 R$ 166.959,98 (CENTO E SESSENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) DA IBM BR E DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA R$ 4.376,00 (QUATRO MIL, TREZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS); E, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR CONTRATO DE TRABALHO, RECEBEU DA IBM BR R$ 116.114,56 (CENTO E DEZESSEIS MIL, CENTO E QUATORZE REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL R$ 247.508,06 (DUZENTOS E QUARENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E OITO REAIS E SEIS CENTAVOS). ADEMAIS, CONSTA NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO ANO-CALENDÁRIO 2020 A QUANTIA DE R$ 486.969,37 (QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS) EM BENS/VALORES E, NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ANO-CALENDÁRIO 2021, EXERCÍCIO 2021, R$ 162.805,99 (CENTO E SESSENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E CINCO REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS). RENDA FAMILIAR, PORTANTO, QUE NÃO INDICA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS AGRAVANTES.

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Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).