TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Obrigação de não fazer. Policial militar requer que o Estado réu se abstenha de suprimir a averbação deferida no ano de 2008 para inclusão ao tempo de serviço do período de serviço prestado como aluno-aprendiz, para fins do cômputo para passagem à inatividade Sentença de procedência. Recurso do Réu Desprovimento. Interesse de agir reconhecível no risco de se ver o autor atingido pelos efeitos do Boletim PMERJ 81/2018, que acolheu recomendação do Tribunal de Contas Estadual quanto à alteração dos critérios exigidos para averbação ao tempo de serviço do período de frequência escolar relativo ao «aluno-aprendiz". Legítima expectativa tendo em vista a impossibilidade de anulação de ato administrativo em razão da decadência. A recomendação do TCU amplamente adotada pela Administração Pública representa autotutela exercida sem a imprescindível realização de processo administrativo prévio, vez que produziu efeitos prejudiciais ao administrado, em cristalina violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Manutenção da sentença de procedência. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do CPC, art. 932, V.
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