TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO EXPRESSO NÃO ANALISADO. NULIDADE DA SENTENÇA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, em que o autor alegou não reconhecer dívida atribuída ao seu nome e sustentou a indevida inscrição em cadastro de inadimplentes. A sentença julgou improcedente o pedido, sem análise do requerimento expresso de inversão do ônus da prova formulado na petição inicial com fundamento no CDC, art. 6º, VIII.
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