DOC. 917.7935.8006.3661

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - VALIDADE DA INTIMAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO PRECEITO OCORRIDO NA FORMA EM QUE RECONHECIDA PELO R. JUÍZO A QUO -

Sendo inequívoca a ciência da agravante acerca da liminar concedida, quer porque recebera a comunicação via e-mail endereçado pela parte adversa, quer em face da comunicação judicial realizada via Correio, com aviso de recebimento, não há que se falar em violação ao entendimento sedimentado por meio da Súmula 410 do C. STJ.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).