TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. TEMA 1190 DO STJ.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão proferida em cumprimento de sentença que fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. A parte agravante sustenta a impossibilidade da fixação dos honorários na fase executória, com fundamento no Tema 1190 do STJ.
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